Resolução Alternativa de Litígios

Mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos entre consumidores e prestadores de serviços, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

O que é a RAL?

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) consiste em procedimentos extrajudiciais, gratuitos ou de baixo custo, que permitem resolver conflitos entre consumidores e empresas/entidades de forma rápida e eficaz, sem necessidade de recorrer a tribunal.

Em Portugal, os mecanismos de RAL são regulados pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, transpondo a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Entidades de RAL Competentes

Em caso de litígio de consumo relacionado com os serviços prestados pelo Movimento Palco – Associação Cultural e de Artes Performativas dos Jovens de Almeirim, o consumidor pode recorrer a qualquer das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Competência: Conflitos de consumo de âmbito geral (competência residual)

Website: www.cniacc.pt

Email: cniacc@fd.unl.pt

Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Competência: Conflitos de consumo com conexão ao Município de Lisboa e arredores

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Email: caccl@centroarbitragemlisboa.pt

Endereço: Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Competência: Conflitos de consumo da região Norte

Website: www.cicap.pt

Email: cicap@cicap.pt

Endereço: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Para contratos celebrados à distância, o consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Online Dispute Resolution — ODR), disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma permite ligar os consumidores e os comerciantes de toda a UE a um procedimento de resolução extrajudicial de litígios de qualidade, sem custos ou de custos reduzidos.

Livro de Reclamações

Em alternativa, pode apresentar uma reclamação formal através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt ou consultar a nossa página de Livro de Reclamações.

Contacto para Resolução Direta

Antes de recorrer a qualquer entidade de RAL, encorajamos o contacto direto connosco para tentarmos resolver qualquer situação de forma célere e amigável:

Informação disponibilizada nos termos do art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do art. 14.º do Regulamento UE n.º 524/2013. Última atualização: 05 de maio de 2026