Termos e Condições
Condições de utilização do site e de prestação de serviços, nos termos do DL 24/2014 de 14 de fevereiro.
1. Identificação do Prestador de Serviços
Em cumprimento do artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, são disponibilizados os seguintes elementos de identificação:
- Denominação Social: Movimento Palco – Associação Cultural e de Artes Performativas dos Jovens de Almeirim
- NIF: 516877720
- Endereço: Rua Prof. Dr. António Manuel Baptista – 2080 Almeirim
- Email: geral@movimento-palco.pt
- Telefone: 910158415
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website https://movimento-palco.pt e a inscrição/adesão como sócio do Movimento Palco – Associação Cultural e de Artes Performativas dos Jovens de Almeirim, bem como a aquisição de bilhetes e demais serviços disponibilizados pela associação.
A utilização deste website implica a aceitação integral dos presentes termos. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de o utilizar.
3. Serviços, Preços e Meios de Pagamento
A associação disponibiliza os seguintes serviços:
- Inscrição e renovação de quotas de sócio;
- Compra de bilhetes para eventos culturais e performativos;
- Acesso a atividades, workshops e programas desenvolvidos pela associação.
Os preços de cada serviço ou evento são divulgados na plataforma no momento da subscrição ou aquisição, estando expressos em euros (€) e incluindo os impostos legalmente aplicáveis.
Os meios de pagamento aceites são indicados no momento do pagamento e podem incluir referência Multibanco, MB WAY, Payshop, cartão VISA/Mastercard, Apple Pay e Google Pay, consoante a disponibilidade técnica.
4. Prazos e Condições de Prestação dos Serviços
A prestação dos serviços obedece às seguintes condições:
- Quotas de sócio: ativadas imediatamente após confirmação do pagamento, com validade anual conforme os estatutos da associação.
- Bilhetes para eventos: disponibilizados em formato digital (QR Code / PDF) imediatamente após confirmação do pagamento, através do email indicado no momento da compra. Válidos exclusivamente para o evento, data, hora e local indicados.
- Workshops e atividades: a inscrição fica confirmada após pagamento, com indicação da data, hora e local no momento da inscrição.
Em caso de cancelamento de evento por parte da associação, o sócio/comprador será notificado por email com antecedência razoável, sendo o reembolso processado no prazo máximo de 14 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
5. Direito de Resolução (DL 24/2014, art. 10.º)
Nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos adicionais.
Exceção: o direito de resolução não se aplica à prestação de serviços cuja execução tenha sido iniciada com o acordo do consumidor antes do decurso do prazo de 14 dias (art. 17.º, n.º 1, al. a) do DL 24/2014), nem a contratos relativos ao fornecimento de bilhetes para eventos de lazer em data específica ou período determinado (art. 17.º, n.º 1, al. l)).
Para exercer o direito de resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão por email para geral@movimento-palco.pt antes do termo do prazo, indicando os dados do contrato e do serviço a resolver.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes neste website (textos, imagens, logótipos, vídeos, design) são propriedade do Movimento Palco ou de terceiros que autorizaram a sua utilização. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização dos mesmos sem autorização prévia e por escrito.
7. Limitação de Responsabilidade
O Movimento Palco não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade do website ou de forças de caso fortuito ou de força maior. A associação envidará os melhores esforços para manter o website operacional e atualizado.
8. Alterações aos Termos e Condições
O Movimento Palco reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação neste website. Recomenda-se a consulta periódica desta página.
9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao mecanismo de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponível em Resolução Alternativa de Litígios, ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Última atualização: 05 de maio de 2026